Clínica veterinária condenada a danos morais por retenção indevida de cão operado

Trata-se de cão submetido à cirurgia de emergência. Após a recuperação, a clínica reteve o cão enquanto o tutor não efetuasse o pagamento das despesas.

Nesta sexta (2), a convite da Faculdade de Medicina Veterinária da Unopar de Arapongas, foi proferida palestra sobre o sistema CFMV/CRMV e responsabilidade profissional aos acadêmicos.

Cliente tenta anular cheque sob argumento de erro do médico veterinário

Sob pretexto de erro médico veterinário, cliente tenta anular judicialmente cheque de pagamento realizado a clínica. Segundo a autora, a conduta negligente e de imperícia foi causa da paralisia da pata traseira do animal após cirurgia. Porém, o juiz não reconheceu baseado apenas em alegações e meras possibilidades, e considerou que os depoimentos das testemunhas e o exame radiográfico nada acrescentaram sobre a conduta do profissional. Não houve promessa do veterinário na recuperação do traumatismo sofrido pelo animal, mas mera possibilidade. O animal quando ficou aos cuidados do proprietário, não teve os cuidados exigidos e a atadura foi retirada indevidamente e por conseqüência as providencia médicas. Não restou provada negligência médica. TJSP. Apel. 781.030-0

Trata-se de conduta reprovável da cliente na tentativa de não pagar a conta. Afinal, nem sempre ocorre o sucesso nos procedimentos do médico veterinário, pois, são atividades de risco. Se o profissional agiu com prudência e perícia, não há que se falar necessariamente na satisfação do resultado (cura), pois, a questão se limita aos meios, e não aos fins.

Médicos veterinários são condenados por crime de venda de produtos impróprios, mas com extinção da punição

Médicos veterinários são condenados por crime contra relação de consumo por venderem produtos impróprios ao consumo, violando o artigo art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90. Porém, em recurso junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi reconhecida a extinção da punibilidade em virtude da prescrição, isto é, houve a demora excessiva entre o fato e a denúncia. Processo nº 1.0407.04.002699-8/001.

Quanto ao crime,  a justiça reconheceu a culpa dos profissionais e foram condenados, porém, por questão processual em que houve a demora pelo Poder Público na punição, não houve tempo para condenação. Afinal, os réus não podem ficar eternamente esperando a decisão da justiça, e neste caso, a lei extingue a punição.

Danos morais não reconhecidos a veterinário por divulgação sobre sacrifício de animais.

Justiça de Minas Gerais não reconheceu danos morais causados a médico veterinário do Centro de Zoonoses, em decorrência de notícia veiculada na imprensa local sobre sacrifícios de animais, e que resultou em difamação e ofensa ao profissional. Entendeu a Corte, que houve exercício regular de direito ao divulgar informações apuradas pelo Ministério Público, e, portanto, não ultrapassou o limite da razoabilidade. TJMG. 2316228-

Cliente tenta anular cheque sob argumento de erro do médico veterinário

Sob pretexto de erro médico veterinário, cliente tenta anular judicialmente cheque de pagamento realizado a clínica. Segundo a autora, a conduta negligente e de imperícia foram causa da paralisia da pata traseira do animal após cirurgia. Porém, o juiz não reconheceu baseado apenas em alegações e meras possibilidades, e considerou que os depoimentos das testemunhas e o exame radiográfico nada acrescentaram sobre a conduta do profissional. Não houve promessa do veterinário na recuperação do traumatismo sofrido pelo animal, mas mera possibilidade. O animal quando ficou aos cuidados do proprietário, não teve os cuidados exigidos e a atadura foi retirada indevidamente e por conseqüência as providencia médicas. Não restou provada negligência médica. TJSP. Apel. 781.030-0

Trata-se de conduta reprovável da cliente na tentativa de não pagar a conta. Afinal, nem sempre ocorre o sucesso nos procedimentos do médico veterinário, pois, são atividades de risco. Se o profissional agiu com prudência e perícia, não há que se falar necessariamente na satisfação do resultado (cura), pois, a questão se limita aos meios, e não aos fins.

Méd. Vet. é inocentado devido ao erro do proprietário nos cuidados pós-operatório

TJSP. Castração de eqüino. Complicação por infecção. Necessidade amputação órgão genital. Erro médico. Ônus da prova – culpa do requerido não demonstrado. “Os atestados assinados por médicos veterinários e depoimentos de testemunhas não demonstraram que a infecção ocorreu por fato imputado ao requerido, ou seja, não evidenciaram que o profissional tenha agido com negligência, imprudência ou imperícia. A prova é de quem alega.” Nega provimento ao recurso, mantida a sentença. AP. nº 948.918.00/07.

O médico veterinário delegou os cuidados pós-operatórios ao proprietário. Neste caso repartiu a responsabilidade dos atos. Cada um assume a sua parte. É importante ao profissional informar no momento, quais são os cuidados necessários para a recuperação do animal.

DIREITO SANITÁRIO - Prestadores de serviços de saúde de radioterapia e da vigilância sanitária de Santos – SP respondem por crime contra a saúde pública

Em Santos – SP, médicos e diretores de hospital, secretário municipal de saúde  e o chefe da vigilância sanitária respondem por crime contra a saúde pública. Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público, os prestadores utilizaram equipamentos de radioterapia com fonte de cobalto alterado, sem qualidade e com baixo poder terapêutico, contrariando a Resolução Anvisa e a recomendação da CNEM. A gravidade está no impacto negativo do tratamento frente ao câncer dos pacientes.

Quanto aos funcionários públicos, eles agiram omissivamente quando tinha o dever de proteção e vigilância na regularidade destes produtos e serviços, e permitiram que continuassem operando para fins terapêuticos de forma corrompida e alterada, cuja pena prevista é de 1 a 3 anos de prisão. Os demais foram denunciados por adulteração de substância medicinal e formação de quadrilha sujeita as mesmas penas. MP do Estado de SP.

Evento XII JOVET-FMU-SP

Confirmada a palestra Responsabilidade Civil, Ética e Penal do Médico Veterinário no evento XII JOVET da Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo a ser realizado entre os dias 26 de setembro a 01 de outubro de 2011.

Méd. Vet é condenado devido a demora na assistência de emergência

 TJSP. Indenização. Dano Material e Moral. Veterinário. Morte de animal de estimação. Demora na feitura do diagnóstico e postergação de ato cirúrgico urgente de ingestão de “chupeta”, que foi realizado tardiamente. Imperícia que culminou na necessidade de se sacrificar o animal. Reconhecimento pela desconsideração da perícia que não constatou anormalidade e nem imprudência, e ainda, o corporativismo nocivo. Indenização devida de R$7.535,00. Apelo improvido. TJSP. n° .002.00.061545-7.

Duas questões atentaram contra os méd. veterinários: a primeira, a imperícia pela negligência na assistência médica, tendo em vista a emergência do caso; a segunda, o juiz desconsiderou o laudo, e ainda fundamentou a razão de sua decisão, pois, disse que houve proteção ao colega de profissão.